Art.
15. O
Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do
Norte é o auxiliar direto do Comandante Geral da Corporação, substituindo-o em
seus eventuais impedimentos, desempenhando as atribuições previstas em Lei e
regulamentos.
Art.
16. O
cargo em comissão de Subcomandante Geral é privativo de oficial superior da
ativa, do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes, que haja concluído o
Curso Superior de Bombeiro Militar, sendo nomeado e exonerado por ato do
Governador do Estado;
Parágrafo
único. O substituto eventual do Subcomandante Geral será o Oficial mais antigo
da Corporação, em atividade.
Seção
III - Do Conselho Superior do Corpo de Bombeiros Militar
Art.
17. O
Conselho Superior do Corpo de Bombeiros Militar, órgão de deliberação coletiva,
assessora o Comandante Geral na formulação e avaliação de políticas
estratégicas e na fixação de diretrizes de gerenciamento administrativo e
operacional do Corpo de Bombeiros Militar, além exercer a seguintes atribuições
institucionais:
I
- aprovar a proposta orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar;
II
- aprovar o relatório geral e anual do Corpo de Bombeiros Militar;
III
- deliberar sobre qualquer matéria de interesse do Corpo de Bombeiros Militar,
que lhe seja submetida por quaisquer de seus membros;
IV
- dirimir quaisquer dúvidas ou omissões atinentes à competência dos órgãos que
integram o Corpo de Bombeiros Militar;
V
- analisar regras, critérios e princípios para a realização de concurso público
para ingresso nas carreiras de Oficiais e Praças da Instituição, propostas pelo
Comandante Geral, observado o disposto em lei;
VI
- estabelecer o padrão dos símbolos do Corpo de Bombeiros Militar;
VII
- deliberar sobre os processos de promoção de Oficiais e Praças da Corporação;
VIII
- gerenciar e estabelecer as diretrizes do Fundo de Reaparelhamento do Corpo de
Bombeiros Militar (FUNREBOM);
IX
- elaborar o seu regimento interno.
